AREsp 2603981 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante apresentou impugnação genérica e insuficiente, não impugnando de forma adequada, específica e concreta todos os fundamentos pelos quais o Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial, violando o dever de dialeticidade recursal (art. 932, III, do CPC/2015, c/c art. 3º do CPP) e atraindo a incidência da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: DENIS BUENO PORCEL; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Admissibilidade Recursal, Dialeticidade Recursal
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Súmula 7/stj Súmula 182/stj Admissibilidade Recursal Dialeticidade Recursal

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Parties

DENIS BUENO PORCEL

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do agravo em recurso especial por impugnação genérica e insuficiente
  2. 2 Aplicação da Súmula 7 do STJ como fundamento de inadmissão na origem
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação integral, específica e pormenorizada da decisão que inadmite recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante apresentou impugnação genérica e insuficiente, não impugnando de forma adequada, específica e concreta todos os fundamentos pelos quais o Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial, violando o dever de dialeticidade recursal (art. 932, III, do CPC/2015, c/c art. 3º do CPP) e atraindo a incidência da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ).
  • Publique-se.