AREsp 2603981 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma adequada, específica e pormenorizada todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem, violando a dialeticidade recursal (art. 932, III, CPC/2015, c/c art. 3º do CPP) e atraindo a incidência da Súmula 182/STJ, além de a matéria envolver o impedimento de reexame de provas nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MARCOS ROGERIO DA SILVA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 253, Parágrafo Único, I, Do RISTJ, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Dialeticidade Recursal
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Art. 932, Iii, Cpc/2015 Art. 253, Parágrafo Único, I, Do RISTJ Súmula 182/stj Súmula 7/stj Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

MARCOS ROGERIO DA SILVA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 inadmissão de recurso especial por falta de impugnação específica e pormenorizada
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ
  3. 3 inobservância da dialeticidade recursal (art. 932, III, CPC c/c art. 3º do CPP)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma adequada, específica e pormenorizada todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem, violando a dialeticidade recursal (art. 932, III, CPC/2015, c/c art. 3º do CPP) e atraindo a incidência da Súmula 182/STJ, além de a matéria envolver o impedimento de reexame de provas nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ).
  • Publique-se.