AREsp 2694073 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação adequada e concreta de todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, notadamente pela falta de demonstração de julgado contemporâneo em moldura fática análoga ou da inaplicabilidade dos precedentes indicados, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e violando os requisitos de admissibilidade (art. 932, III, CPC/2015; art. 3º do CPP).

Parties
Agravante: ROMILDA TEIXEIRA DOS SANTOS; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Admissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Dialeticidade Recursal
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Admissibilidade Súmula 182/stj Súmula 83/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

ROMILDA TEIXEIRA DOS SANTOS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Exigência de impugnação específica e integral da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 Necessidade de demonstrar jurisprudência contemporânea ou peculiaridade fática para afastar orientação do STJ
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ como óbice ao agravo mal fundamentado

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação adequada e concreta de todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, notadamente pela falta de demonstração de julgado contemporâneo em moldura fática análoga ou da inaplicabilidade dos precedentes indicados, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e violando os requisitos de admissibilidade (art. 932, III, CPC/2015; art. 3º do CPP).

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ)
  • Publique-se.