AREsp 3062553 - DECISAO

AREsp 3062553 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a impugnação às razões da decisão que inadmitiu o recurso especial foi defeituosa e genérica, não atendendo à exigência de impugnação específica e pormenorizada prevista no art. 932, III, do CPC/2015 e normativas correlatas, o que atrai a aplicação da Súmula 182/STJ e justifica o não conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: ADEMIR LOURENCO DE MORAES; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Admissibilidade Recursal, Dialeticidade Recursal, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 253, Parágrafo Único, I, RISTJ, Art. 3º Do CPP
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Súmula 182/stj Súmula 7/stj Admissibilidade Recursal Dialeticidade Recursal Art. 932, Iii, Cpc/2015 +2 more

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Parties

ADEMIR LOURENCO DE MORAES

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se a impugnação atacou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ à impugnação genérica
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ como motivo de inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a impugnação às razões da decisão que inadmitiu o recurso especial foi defeituosa e genérica, não atendendo à exigência de impugnação específica e pormenorizada prevista no art. 932, III, do CPC/2015 e normativas correlatas, o que atrai a aplicação da Súmula 182/STJ e justifica o não conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ).
  • Publique-se.