AREsp 2954115 - DECISAO

AREsp 2954115 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo o óbice da Súmula 182/STJ e os comandos do art. 932, III, do CPC c/c art. 3º do CPP; assim, mantendo-se a decisão de inadmissibilidade sem enfrentamento específico, inviabiliza-se o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: ALESSANDRO DA COSTA SOUZA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARÁ; Interveniente (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Nulidade De Prova
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Nulidade De Prova

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Parties

ALESSANDRO DA COSTA SOUZA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARÁ

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Prequestionamento (Súmulas 284/STF e 356/STF)
  3. 3 Alegação de inversão da ordem de interrogatório e necessidade de prova de prejuízo (Súmula 83/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo o óbice da Súmula 182/STJ e os comandos do art. 932, III, do CPC c/c art. 3º do CPP; assim, mantendo-se a decisão de inadmissibilidade sem enfrentamento específico, inviabiliza-se o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.