AREsp 3048171 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma adequada, específica e concreta todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, limitando-se a alegações genéricas e não demonstrando divergência jurisprudencial ou inaplicabilidade dos precedentes invocados, violando a exigência de dialeticidade recursal e atraindo a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: CARLOS ARTHUR SIEBEL; Órgão Prolator Da Decisão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Admissibilidade
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Admissibilidade

Case Brief

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Parties

CARLOS ARTHUR SIEBEL

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por impugnação deficiente
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma adequada, específica e concreta todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, limitando-se a alegações genéricas e não demonstrando divergência jurisprudencial ou inaplicabilidade dos precedentes invocados, violando a exigência de dialeticidade recursal e atraindo a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ).
  • Publique-se.