AREsp 3100052 - DECISAO

AREsp 3100052 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante apresentou impugnação genérica, sem enfrentar de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (que se baseou na Súmula 7/STJ), configurando falta de dialeticidade recursal nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 3º do CPP, o que atrai a aplicação da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: CAROLINE SANTOS DE ALMEIDA; Agravado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Aplicação Da Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Dialeticidade Recursal
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Aplicação Da Súmula 182/stj Súmula 7/stj Dialeticidade Recursal

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Parties

CAROLINE SANTOS DE ALMEIDA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ

Agravado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Inadmissão de recurso especial por incidência da Súmula 7/STJ
  2. 2 Impugnação genérica insuficiente para enfrentar todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ por não observância da impugnação adequada

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante apresentou impugnação genérica, sem enfrentar de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (que se baseou na Súmula 7/STJ), configurando falta de dialeticidade recursal nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 3º do CPP, o que atrai a aplicação da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ).
  • Publique-se.