AREsp 3061875 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma adequada, específica e concreta todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ em conjunto com o art. 932, III, do CPC/2015 e o art. 3º do CPP.

Parties
Agravante: JONATAS PEREZ PEREIRA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JONATAS PEREZ PEREIRA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Impugnação genérica e insuficiente dos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação adequada e concreta
  3. 3 Questão sobre reexame do acervo fático-probatório (citada a Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma adequada, específica e concreta todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ em conjunto com o art. 932, III, do CPC/2015 e o art. 3º do CPP.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ).
  • Publique-se.