AREsp 3041537 - DECISAO

AREsp 3041537 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante apresentou impugnação genérica, sem confronto específico e pormenorizado dos fundamentos que levaram o Tribunal de origem a inadmitir o recurso especial, violando o dever de dialeticidade recursal previsto no art. 932, III, do CPC/2015 combinado com art. 3º do CPP, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ e impede o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: CLEYTON TOSHIO YOTSUI; Agravado: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Súmula 182/stj, Súmula 7 Do STJ, Art. 932, III, Do Cpc/2015, Art. 3º Do CPP, Art. 253, Parágrafo Único, I, Do RISTJ
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Súmula 182/stj Súmula 7 Do STJ Art. 932, Iii, Do Cpc/2015 Art. 3º Do CPP Art. 253, Parágrafo Único, I, Do RISTJ

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Parties

CLEYTON TOSHIO YOTSUI

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Agravado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inobservância da dialeticidade recursal
  2. 2 impugnação genérica das razões que fundamentaram a inadmissão do recurso especial
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ por falta de impugnação adequada e concreta

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante apresentou impugnação genérica, sem confronto específico e pormenorizado dos fundamentos que levaram o Tribunal de origem a inadmitir o recurso especial, violando o dever de dialeticidade recursal previsto no art. 932, III, do CPC/2015 combinado com art. 3º do CPP, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ e impede o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ).
  • Publique-se.