AREsp 3059730 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma adequada, específica e pormenorizada todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, violando o comando do art. 932, III, do CPC/2015 (c/c art. 3º do CPP e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ), o que atrai a aplicação da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Dialeticidade Recursal, Admissibilidade Recursal
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Súmula 182/stj Súmula 7/stj Dialeticidade Recursal Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial quanto à exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ por impugnação genérica
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de provas

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma adequada, específica e pormenorizada todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, violando o comando do art. 932, III, do CPC/2015 (c/c art. 3º do CPP e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ), o que atrai a aplicação da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ).
  • Publique-se.