AREsp 3020572 - DECISAO

AREsp 3020572 - DECISAO

Por não haver impugnação específica e concreta, na integralidade, do fundamento que motivou a inadmissão do recurso especial (incidência da Súmula 7), verificou-se ausência da dialeticidade recursal exigida pelos arts. 932, III, do CPC/2015 e 3º do CPP, o que torna o agravo em recurso especial carecedor do pressuposto de admissibilidade e, assim, não conhecido, aplicando-se a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: JOAO BOSCO MONTENEGRO DE FREITAS; Órgão De Origem / Agravado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Dialeticidade Recursal, Admissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Dialeticidade Recursal Admissibilidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj

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Parties

JOAO BOSCO MONTENEGRO DE FREITAS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Órgão De Origem / Agravado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se a impugnação foi adequada e concreta para enfrentar todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por impugnação deficiente
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ como fundamento de inadmissão

Ratio Decidendi

Por não haver impugnação específica e concreta, na integralidade, do fundamento que motivou a inadmissão do recurso especial (incidência da Súmula 7), verificou-se ausência da dialeticidade recursal exigida pelos arts. 932, III, do CPC/2015 e 3º do CPP, o que torna o agravo em recurso especial carecedor do pressuposto de admissibilidade e, assim, não conhecido, aplicando-se a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ).
  • Publique-se.