AREsp 2974330 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação adequada, específica e concreta de todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem, violando a dialeticidade recursal exigida pelos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, ensejando a aplicação da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: JONATHAN DA CRUZ SANTOS; Órgão a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Dialeticidade Recursal
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 283/stf Dialeticidade Recursal

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Parties

JONATHAN DA CRUZ SANTOS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão a Quo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 7/STJ e 283/STF

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação adequada, específica e concreta de todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem, violando a dialeticidade recursal exigida pelos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, ensejando a aplicação da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ)
  • Publique-se.