AREsp 3079325 - DECISAO

AREsp 3079325 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em afronta ao comando do art. 932, inciso III, do CPC, c/c art. 3º do CPP e Súmula 182/STJ, razão pela qual incide o óbice à admissibilidade do agravo.

Parties
Agravante: JULIANO SOARES PEDROSO; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Inadmissibilidade, Súmula 182/stj, Precedentes E Súmulas
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Inadmissibilidade Súmula 182/stj Precedentes E Súmulas

Case Brief

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Parties

JULIANO SOARES PEDROSO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO SUL

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de agravo por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC c/c art. 3º do CPP e Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em afronta ao comando do art. 932, inciso III, do CPC, c/c art. 3º do CPP e Súmula 182/STJ, razão pela qual incide o óbice à admissibilidade do agravo.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.