AREsp 3070683 - DECISAO

AREsp 3070683 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a impugnação era deficiente: não atacou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ, Súmula 284/STF, e Tema 1.258), e não se manejou o Agravo Interno quanto à negativa de seguimento, implicando preclusão e aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ, nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: CLEOMAR DOS SANTOS GONCALVES; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (não Conhecimento)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Negativa De Seguimento, Preclusão, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Tema 1.258/stj, Agravo Interno
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Negativa De Seguimento Preclusão Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 284/stf +2 more

Case Brief

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Parties

CLEOMAR DOS SANTOS GONCALVES

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ por impugnação genérica
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnar integralmente e especificamente a decisão que inadmite recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a impugnação era deficiente: não atacou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ, Súmula 284/STF, e Tema 1.258), e não se manejou o Agravo Interno quanto à negativa de seguimento, implicando preclusão e aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ, nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ).
  • Publique-se.