AREsp 3060184 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante apresentou impugnação genérica, sem enfrentamento específico e pormenorizado dos fundamentos que levaram o Tribunal de origem a inadmitir o recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), violando a exigência de dialeticidade recursal prevista no art. 932, III, do CPC/2015, o que atrai a aplicação da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: ALEXANDRE BENEDITO GONCALVES; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Dialeticidade Recursal, Admissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Dialeticidade Recursal Admissibilidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ALEXANDRE BENEDITO GONCALVES

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Impugnação inadequada/insuficiente aos fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica e pormenorizada
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ como fundamento de inadmissão

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante apresentou impugnação genérica, sem enfrentamento específico e pormenorizado dos fundamentos que levaram o Tribunal de origem a inadmitir o recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), violando a exigência de dialeticidade recursal prevista no art. 932, III, do CPC/2015, o que atrai a aplicação da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ).
  • Publique-se.