AREsp 2410587 - ACORDAO

AREsp 2410587 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque os agravantes não promoveram impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e do princípio da dialeticidade recursal (art. 932, III, CPC/2015 c/c art. 3º do CPP), atraindo a incidência da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: Robson Patrick Santos Chagas; Agravante: Daniela Cardoso da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Nulidade Do Reconhecimento Fotográfico, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Direito Processual Penal Impugnação Deficiente Princípio Da Dialeticidade Recursal Nulidade Do Reconhecimento Fotográfico Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Robson Patrick Santos Chagas

Agravante

Daniela Cardoso da Silva

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental deve ser conhecido diante da alegação de impugnação de todos os fundamentos da decisão agravada e da inexistência de necessidade de reexame de fatos e provas.
  2. 2 Se a inobservância do art. 226 do Código de Processo Penal e a ausência de outras provas independentes acarretam nulidade do reconhecimento fotográfico.

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque os agravantes não promoveram impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e do princípio da dialeticidade recursal (art. 932, III, CPC/2015 c/c art. 3º do CPP), atraindo a incidência da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido