AREsp 2666337 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque este não apresentou novos argumentos capazes de desconstituir os fundamentos da decisão monocrática, limitando-se à repetição das razões do recurso especial e não impugnando de forma específica a incidência da Súmula 182/STJ, nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: THIAGO ROCHA GONCALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Art. 35 Lei N. 11.343/2006, Art. 33, § 4º Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Súmula 182/stj Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Art. 35 Lei N. 11.343/2006 +1 more

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Parties

THIAGO ROCHA GONCALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental trouxe novos argumentos capazes de desconstituir os fundamentos da decisão monocrática de não conhecimento do agravo em recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Se houve demonstração de dissídio jurisprudencial e se a matéria é de direito, afastando a Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque este não apresentou novos argumentos capazes de desconstituir os fundamentos da decisão monocrática, limitando-se à repetição das razões do recurso especial e não impugnando de forma específica a incidência da Súmula 182/STJ, nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática por seus próprios fundamentos