AREsp 3035372 - DECISAO

AREsp 3035372 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a impugnação foi genérica e não enfrentou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o art. 932, III, do CPC/2015 e o art. 3º do CPP, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ; ademais, na origem foi aplicada a Súmula 7/STJ, o que exigia demonstração precisa da ausência de revolvimento de matéria fático-probatória.

Parties
Agravante: ERIOVALDO RODRIGUES VIANA; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Admissibilidade Recursal, Dialeticidade Recursal
Penal Processual Penal Processo Civil Impugnação Deficiente Súmula 182/stj Súmula 7/stj Admissibilidade Recursal Dialeticidade Recursal

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Parties

ERIOVALDO RODRIGUES VIANA

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se a impugnação enfrentou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por impugnação genérica
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ como motivo de inadmissão na origem

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a impugnação foi genérica e não enfrentou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o art. 932, III, do CPC/2015 e o art. 3º do CPP, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ; ademais, na origem foi aplicada a Súmula 7/STJ, o que exigia demonstração precisa da ausência de revolvimento de matéria fático-probatória.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecimento do agravo em recurso especial
  • Publique-se