AREsp 3110330 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e concreta, todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal a quo para inadmitir o recurso especial, violando a exigência de dialeticidade recursal (art. 932, III, do CPC/2015) e atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; ademais, não se fez o cotejo necessário entre a decisão de inadmissão e as teses do recurso especial.

Parties
Agravante: ADENIAS PEREIRA SODRE; Agravante: JOEL DE JESUS PEREIRA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Súmula 182/stj, Admissibilidade Recursal, Dialeticidade Recursal, Súmula 7/stj
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Súmula 182/stj Admissibilidade Recursal Dialeticidade Recursal Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ADENIAS PEREIRA SODRE

Agravante

JOEL DE JESUS PEREIRA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ diante de impugnação deficiente
  3. 3 Exigência de dialeticidade recursal (art. 932, III, CPC/2015)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e concreta, todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal a quo para inadmitir o recurso especial, violando a exigência de dialeticidade recursal (art. 932, III, do CPC/2015) e atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; ademais, não se fez o cotejo necessário entre a decisão de inadmissão e as teses do recurso especial.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ).
  • Publique-se.