AREsp 3099765 - DECISAO

AREsp 3099765 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar de forma específica, suficiente e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incluindo ausência de prova de divergência jurisprudencial e ausência de cotejo analítico), violando a exigência de dialeticidade recursal prevista no art. 932, III, do CPC/2015 c/c art. 3º do CPP e atraindo a incidência da Súmula 182/STJ, afastando a admissibilidade do recurso.

Parties
Agravante: FABIANA VILAS BOAS; Agravado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Cotejo Analítico, Revolvimento De Provas
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Cotejo Analítico Revolvimento De Provas

Case Brief

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Parties

FABIANA VILAS BOAS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 impugnação deficiente dos fundamentos da decisão de inadmissão
  2. 2 ausência de prova de divergência jurisprudencial nos moldes legal e regimental
  3. 3 ausência de cotejo analítico entre julgados paradigmas e acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar de forma específica, suficiente e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incluindo ausência de prova de divergência jurisprudencial e ausência de cotejo analítico), violando a exigência de dialeticidade recursal prevista no art. 932, III, do CPC/2015 c/c art. 3º do CPP e atraindo a incidência da Súmula 182/STJ, afastando a admissibilidade do recurso.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.