AREsp 3108617 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante apresentou impugnação genérica e insuficiente às razões de inadmissão do recurso especial, violando o dever de dialeticidade exigido pelo art. 932, III, do CPC/2015 c/c art. 3º do CPP, o que atrai a Súmula 182/STJ; ademais, houve falta de prequestionamento sobre a norma federal invocada e não foram opostos aclaratórios, justificando a incidência das Súmulas 282 e 356/STF.

Parties
Agravante: ALEXSANDER MAYCON OLIVEIRA SANTOS; Agravado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Ausência De Prequestionamento, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmulas 211/stj E 282/stf, Súmula 356/stf, Dialeticidade Recursal
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Ausência De Prequestionamento Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmulas 211/stj E 282/stf Súmula 356/stf +1 more

Case Brief

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Parties

ALEXSANDER MAYCON OLIVEIRA SANTOS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Impugnação adequada e concreta de todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial
  2. 2 Exigência de prequestionamento para admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ em face de impugnação genérica

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante apresentou impugnação genérica e insuficiente às razões de inadmissão do recurso especial, violando o dever de dialeticidade exigido pelo art. 932, III, do CPC/2015 c/c art. 3º do CPP, o que atrai a Súmula 182/STJ; ademais, houve falta de prequestionamento sobre a norma federal invocada e não foram opostos aclaratórios, justificando a incidência das Súmulas 282 e 356/STF.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ).
  • Publique-se.