AREsp 3109939 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante apresentou impugnação genérica e não impugnou de forma específica, suficiente e pormenorizada todos os fundamentos adotados pela Corte de origem para inadmitir o recurso especial, em afronta ao dever de dialeticidade recursal (art. 932, III, do CPC/2015, c/c art. 3º do CPP), atraindo a incidência da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: MATHEUS SEVERIANO GAIAO; Agravado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Admissibilidade Recursal, Dialeticidade Recursal
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Súmula 182/stj Súmula 7/stj Admissibilidade Recursal Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

MATHEUS SEVERIANO GAIAO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Agravado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Inadmissão de recurso especial por incidência da Súmula 7
  2. 2 Impugnação genérica e falta de dialeticidade recursal (art. 932, III, CPC/2015 e art. 3º do CPP)
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ por impugnação insuficiente

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante apresentou impugnação genérica e não impugnou de forma específica, suficiente e pormenorizada todos os fundamentos adotados pela Corte de origem para inadmitir o recurso especial, em afronta ao dever de dialeticidade recursal (art. 932, III, do CPC/2015, c/c art. 3º do CPP), atraindo a incidência da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ).
  • Publique-se.