AREsp 3085632 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação adequada e concreta de todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal a quo, configurando impugnação deficiente e atraindo a incidência da Súmula 182/STJ, nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: THIAGO MARQUES DE JESUS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Dialeticidade Recursal, Admissibilidade, Arts. 932, III, Cpc/2015, Art. 3º Do CPP, Art. 253, Parágrafo Único, I, RISTJ
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Súmula 182/stj Súmula 7/stj Dialeticidade Recursal Admissibilidade Arts. 932, Iii, Cpc/2015 +2 more

Case Brief

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Parties

THIAGO MARQUES DE JESUS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica e pormenorizada da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ em razão de impugnação genérica
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ como fundamento de inadmissão pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação adequada e concreta de todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal a quo, configurando impugnação deficiente e atraindo a incidência da Súmula 182/STJ, nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ).
  • Publique-se.