AREsp 2181101 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e adequada os fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem (necessidade de reexame de provas e harmonização com jurisprudência do STJ), faltando dialeticidade recursal exigida pelo art. 932, III, do CPC/2015 e atraindo a Súmula 182/STJ; além disso, os fundamentos do acórdão agravado estavam lastreados em elementos concretos do conjunto probatório, cuja revisão implicaria revolvimento de prova vedado na instância especial.

Parties
Agravante: RICARDO SILVA CARVALHO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Agravo em Recurso Especial não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Admissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Reexame De Provas, Dosimetria Da Pena
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Admissibilidade Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj Reexame De Provas +1 more

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Parties

RICARDO SILVA CARVALHO

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade por necessidade de reexame de provas (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Inadmissibilidade por harmonização com jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ)
  3. 3 Impugnação deficiente e falta de dialeticidade recursal (art. 932, III, CPC/2015)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e adequada os fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem (necessidade de reexame de provas e harmonização com jurisprudência do STJ), faltando dialeticidade recursal exigida pelo art. 932, III, do CPC/2015 e atraindo a Súmula 182/STJ; além disso, os fundamentos do acórdão agravado estavam lastreados em elementos concretos do conjunto probatório, cuja revisão implicaria revolvimento de prova vedado na instância especial.

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ).
  • Publique-se.