AREsp 2802269 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não cumpriu o ônus de impugnar de forma adequada e concreta todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem, limitando-se a reafirmar as mesmas alegações sem promover o cotejo necessário com a decisão agravada; além disso, parte das matérias ventiladas demandaria reexame fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Assim, ausente a dialeticidade exigida, aplica-se a orientação de não conhecimento prevista nos dispositivos invocados (art. 932, III, CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ), nos termos da jurisprudência citada.

Parties
Agravante: ERENILDO BENICIO MARTINS; Agravado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial (não Conhecido)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Admissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Dosimetria Da Pena, Insuficiência De Provas
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Admissibilidade Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj Súmula 284/stf +2 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ERENILDO BENICIO MARTINS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARÁ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Reexame de provas vedado (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Impugnação insuficiente/deficiente e ausência de dialeticidade (art. 932, III, CPC/2015 e Súmula 182/STJ)
  3. 3 Conformidade do acórdão recorrido com jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não cumpriu o ônus de impugnar de forma adequada e concreta todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem, limitando-se a reafirmar as mesmas alegações sem promover o cotejo necessário com a decisão agravada; além disso, parte das matérias ventiladas demandaria reexame fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Assim, ausente a dialeticidade exigida, aplica-se a orientação de não conhecimento prevista nos dispositivos invocados (art. 932, III, CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ), nos termos da jurisprudência citada.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.
  • Publique-se.