AREsp 2820549 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a impugnação foi genérica e não enfrentou de forma adequada e concreta os fundamentos usados pelo Tribunal de origem para não admitir o recurso especial, violando a dialeticidade recursal prevista no art. 932, III, do CPC/2015 e no art. 3º do CPP, o que atrai a aplicação da Súmula 182/STJ; adicionalmente, a matéria de mérito exigiria reexame de provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: WEVERTON ANTONY DA SILVA BATISTA; Agravante: GEORGE EDUARDO DA SILVA DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Dialeticidade Recursal
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Súmula 182/stj Súmula 7/stj Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

WEVERTON ANTONY DA SILVA BATISTA

Agravante

GEORGE EDUARDO DA SILVA DE SOUSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de provas)
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por impugnação deficiente
  3. 3 Obrigatoriedade da dialeticidade recursal (art. 932, III, CPC/2015 e art. 3º do CPP)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a impugnação foi genérica e não enfrentou de forma adequada e concreta os fundamentos usados pelo Tribunal de origem para não admitir o recurso especial, violando a dialeticidade recursal prevista no art. 932, III, do CPC/2015 e no art. 3º do CPP, o que atrai a aplicação da Súmula 182/STJ; adicionalmente, a matéria de mérito exigiria reexame de provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Publique-se.