AREsp 2985302 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a parte agravante apresentou impugnação genérica, sem o cotejo necessário entre as razões apontadas e os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, deixando de observar a dialeticidade recursal exigida pelo art. 932, III, do CPC c/c art. 3º do CPP, o que caracteriza deficiência na impugnação e atrai a incidência da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: CRISTIAN PRUDENCIO; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

CRISTIAN PRUDENCIO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Impugnação adequada e concreta dos fundamentos da decisão de inadmissão
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ pela impugnação deficiente
  3. 3 Observância da dialeticidade recursal (art. 932, III, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante apresentou impugnação genérica, sem o cotejo necessário entre as razões apontadas e os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, deixando de observar a dialeticidade recursal exigida pelo art. 932, III, do CPC c/c art. 3º do CPP, o que caracteriza deficiência na impugnação e atrai a incidência da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ).
  • Publique-se.