AREsp 3019214 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou o único fundamento da decisão agravada — a falta de impugnação específica e integral (violação do princípio da dialeticidade) — razão pela qual incide a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: FLAVIO HENRIQUE SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade, Ônus Da Impugnação
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Súmula 182/stj Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Ônus Da Impugnação

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Parties

FLAVIO HENRIQUE SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por impugnação deficiente
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC c/c art. 3º do CPP)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou o único fundamento da decisão agravada — a falta de impugnação específica e integral (violação do princípio da dialeticidade) — razão pela qual incide a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.