AREsp 2666337 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o agravante não apresentou impugnação específica aos fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, limitando-se a reiterar argumentos, o que atrai a aplicação da Súmula 182/STJ e impõe a manutenção da decisão monocrática.

Parties: Agravante: VINYCIUS MENDES DA SILVA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 December 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome: Agravo regimental improvido
Legal Topics: Impugnação Deficiente, Súmula 182/stj, Agravo Regimental, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Bis in Idem

Direito Processual Penal Impugnação Deficiente Súmula 182/stj Agravo Regimental Prequestionamento Súmula 7/stj Bis in Idem

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2

Parties

VINYCIUS MENDES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

1 Se o agravo regimental trouxe argumentos suficientes para desconstituir os fundamentos da decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial por impugnação deficiente
2 Aplicação da Súmula 182/STJ diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não conheceu do recurso especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

Negar provimento ao agravo regimental
Manter íntegra a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial