AREsp 3032022 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque as razões recursais não impugnaram de forma específica, individualizada e fundamentada os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, limitando-se a alegações genéricas e remissão a dispositivos legais, insuficientes para afastar a inadmissibilidade e a aplicação da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: YCARO DANNILO SANTIAGO SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado (negado Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental improvido (negado provimento)
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Prequestionamento
Direito Processual Penal Impugnação Deficiente Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Prequestionamento

Case Brief

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Parties

YCARO DANNILO SANTIAGO SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado (negado Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica aos fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ e requisitos formais de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as razões recursais não impugnaram de forma específica, individualizada e fundamentada os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, limitando-se a alegações genéricas e remissão a dispositivos legais, insuficientes para afastar a inadmissibilidade e a aplicação da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial.