AREsp 3075808 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante apresentou impugnação genérica, sem confrontar de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos que embasaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal a quo, violando a exigência de dialeticidade recursal prevista no art. 932, III, do CPC/2015 (c/c art. 3º do CPP) e atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ, sendo assim incabível o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: ANTÔNIO SANTOS OLIVEIRA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 January 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Dialeticidade Recursal, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 3º Do CPP, Art. 253, Parágrafo Único, I, RISTJ
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Súmula 182/stj Súmula 7/stj Dialeticidade Recursal Art. 932, Iii, Cpc/2015 Art. 3º Do CPP +1 more

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Parties

ANTÔNIO SANTOS OLIVEIRA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Inadmissão de recurso especial por aplicação da Súmula 7/STJ
  2. 2 Impugnação genérica/insuficiente quanto aos fundamentos da decisão de inadmissão
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação adequada

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante apresentou impugnação genérica, sem confrontar de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos que embasaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal a quo, violando a exigência de dialeticidade recursal prevista no art. 932, III, do CPC/2015 (c/c art. 3º do CPP) e atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ, sendo assim incabível o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ).
  • Publique-se.