AREsp 3060235 - DECISAO

AREsp 3060235 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante apresentou impugnação genérica e insuficiente, não enfrentando concretamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando a dialeticidade recursal exigida pelo art. 932, III, do CPC/2015 e pelos dispositivos do RISTJ, o que atrai a aplicação da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DE ALAGOAS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 253, Parágrafo Único, I, RISTJ
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Art. 253, Parágrafo Único, I, RISTJ

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DE ALAGOAS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se a impugnação genérica dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial é suficiente para conhecimento do agravo
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ diante de impugnação insuficiente
  3. 3 Observância da dialeticidade recursal prevista no art. 932, III, do CPC/2015 c/c art. 3º do CPP e dos requisitos do RISTJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante apresentou impugnação genérica e insuficiente, não enfrentando concretamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando a dialeticidade recursal exigida pelo art. 932, III, do CPC/2015 e pelos dispositivos do RISTJ, o que atrai a aplicação da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.
  • Publique-se.