AREsp 3027921 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de maneira específica, suficiente e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada, não demonstrando divergência jurisprudencial apta a afastar a aplicação das súmulas invocadas, e não indicando os trechos do recurso especial que teriam atacado os fundamentos do acórdão; aplica-se, assim, o art. 932, III, do CPC, c/c o art. 3º do CPP, e a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: RICARDO APARECIDO DE SOUZA BORTOLI; Respondente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 283/stf, Inadmissibilidade Do Agravo, Arts. 619 E 620 Do Código De Processo Penal, Art. 932, III, Do CPC, Art. 3º Do CPP, Art. 545 Do CPC, Art. 253, Parágrafo Único, I, Do RISTJ
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmula 283/stf Inadmissibilidade Do Agravo Arts. 619 E 620 Do Código De Processo Penal +4 more

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Parties

RICARDO APARECIDO DE SOUZA BORTOLI

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo por impugnação genérica e não específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ sobre agravo que não ataca especificamente os fundamentos
  3. 3 exigência de demonstração de divergência jurisprudencial para afastar aplicação da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de maneira específica, suficiente e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada, não demonstrando divergência jurisprudencial apta a afastar a aplicação das súmulas invocadas, e não indicando os trechos do recurso especial que teriam atacado os fundamentos do acórdão; aplica-se, assim, o art. 932, III, do CPC, c/c o art. 3º do CPP, e a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.