AREsp 3110863 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma adequada, específica e pormenorizada todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (ausência de prequestionamento e necessidade de reexame de provas), violando a exigência de dialeticidade recursal prevista no art. 932, III, do CPC/2015 e no RISTJ, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: ENELSON PAULO DE SOUSA MORAIS; Órgão Prolator Da Decisão: Tribunal de Justiça de Goiás; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Prequestionamento, Reexame De Provas, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf, Dialeticidade Recursal
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Prequestionamento Reexame De Provas Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 282/stf +1 more

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Parties

ENELSON PAULO DE SOUSA MORAIS

Agravante

Tribunal de Justiça de Goiás

Órgão Prolator Da Decisão

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Impugnação inadequada dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Necessidade de prequestionamento (Súmula 282/STF) e vedação ao reexame de provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma adequada, específica e pormenorizada todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (ausência de prequestionamento e necessidade de reexame de provas), violando a exigência de dialeticidade recursal prevista no art. 932, III, do CPC/2015 e no RISTJ, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ).
  • Publique-se.