AREsp 3125490 - DECISAO

AREsp 3125490 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a impugnação aos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial foi genérica e não demonstrou de forma concreta que o Superior Tribunal de Justiça poderia apreciar as teses recursais sem reexame de fatos e provas (Súmula 7) nem indicou precedentes contemporâneos que autorizassem afastar a Súmula 83, configurando violação ao art. 932, inciso III, do CPC c/c art. 3º do CPP e atraindo a incidência da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: SANDRO LUNS; Órgão Julgador Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO; Parecerista: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Dialeticidade Recursal, Admissibilidade
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Dialeticidade Recursal Admissibilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SANDRO LUNS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

Órgão Julgador Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parecerista

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial diante de impugnação genérica
  2. 2 Aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a impugnação aos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial foi genérica e não demonstrou de forma concreta que o Superior Tribunal de Justiça poderia apreciar as teses recursais sem reexame de fatos e provas (Súmula 7) nem indicou precedentes contemporâneos que autorizassem afastar a Súmula 83, configurando violação ao art. 932, inciso III, do CPC c/c art. 3º do CPP e atraindo a incidência da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ).
  • Publique-se.