AREsp 3205898 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica, suficiente e pormenorizada todos os fundamentos adotados pelo Tribunal a quo para inadmitir o recurso especial, em especial não atacando a fundamentação relativa à Súmula 7/STJ, violando a dialeticidade recursal prevista no art. 932, III, do CPC/2015 c/c o art. 3º do CPP, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ; assim, o agravo carece de pressuposto de admissibilidade e não pode ser conhecido (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ).

Parties
Agravante: MARIO BUBLITZ; Respondente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MARIO BUBLITZ

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Impugnação insuficiente/especificidade exigida para impugnar decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ como óbice ao agravo
  3. 3 Obrigatoriedade da dialeticidade recursal nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 c/c art. 3º do CPP

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica, suficiente e pormenorizada todos os fundamentos adotados pelo Tribunal a quo para inadmitir o recurso especial, em especial não atacando a fundamentação relativa à Súmula 7/STJ, violando a dialeticidade recursal prevista no art. 932, III, do CPC/2015 c/c o art. 3º do CPP, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ; assim, o agravo carece de pressuposto de admissibilidade e não pode ser conhecido (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ).

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.
  • Publique-se.