AREsp 3198658 - DECISAO

AREsp 3198658 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a impugnação dirigida à decisão que inadmitiu o recurso especial foi genérica e não impugnou de forma específica, suficiente e pormenorizada todos os fundamentos da Corte a quo, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 c/c art. 3º do CPP, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; além disso, é vedado utilizar habeas corpus como sucedâneo recursal para contornar a inadmissão.

Parties
Agravante: LUIZ AUGUSTO MANICA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Súmula 182/stj, Súmula 7 Do STJ, Habeas Corpus, Dialeticidade Recursal
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Súmula 182/stj Súmula 7 Do STJ Habeas Corpus Dialeticidade Recursal

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Parties

LUIZ AUGUSTO MANICA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Impugnação insuficiente da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por impugnação genérica
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ quanto ao revolvimento do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a impugnação dirigida à decisão que inadmitiu o recurso especial foi genérica e não impugnou de forma específica, suficiente e pormenorizada todos os fundamentos da Corte a quo, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 c/c art. 3º do CPP, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; além disso, é vedado utilizar habeas corpus como sucedâneo recursal para contornar a inadmissão.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.