AREsp 3235938 - DECISAO

AREsp 3235938 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos que levaram o Tribunal de origem a inadmitir o recurso especial (notadamente não atacou especificamente a fundamentação relativa à Súmula 7/STJ), configurando impugnação deficiente e violação da dialeticidade recursal nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 3º do CPP, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: WASHINGTON AFONSO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 284/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

WASHINGTON AFONSO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Impugnação inadequada dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ
  3. 3 Exigência de dialeticidade recursal prevista no art. 932, III, do CPC/2015 e art. 3º do CPP

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos que levaram o Tribunal de origem a inadmitir o recurso especial (notadamente não atacou especificamente a fundamentação relativa à Súmula 7/STJ), configurando impugnação deficiente e violação da dialeticidade recursal nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 3º do CPP, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ).
  • Publique-se.