AREsp 3155739 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante realizou impugnação genérica e insuficiente, não confrontando de forma específica e pormenorizada os fundamentos usados pela corte de origem para inadmitir o recurso especial, violando o dever de dialeticidade recursal e atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ; além disso, a inadmissão na origem se fundamentou na Súmula 7/STJ quanto ao revolvimento do acervo fático-probatório.

Parties: Agravante: EVERTON LUIZ DA SILVA SANTOS JÚNIOR; Agravado: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 15 May 2026
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome: Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics: Impugnação Deficiente, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj

PENAL PROCESSUAL PENAL Impugnação Deficiente Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

EVERTON LUIZ DA SILVA SANTOS JÚNIOR

Agravante

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

1 Inadmissibilidade por impugnação deficiente
2 Incidência da Súmula 7/STJ quanto ao revolvimento do acervo fático-probatório
3 Obrigatoriedade da dialeticidade recursal nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 3º do CPP

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

Não conheço do agravo em recurso especial (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ).
Publique-se.