AREsp 3162859 - DECISAO

AREsp 3162859 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada a decisão de inadmissão, não demonstrando como as teses recursais poderiam ser apreciadas sem reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ), nem afastando o óbice quanto à apreciação de matéria constitucional (Súmula 126/STJ), aplicando-se art. 932, III, do CPC c/c art. 3º do CPP e Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: FABRICIO TEIXEIRA DA SILVA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 126/stj, Súmula 182/stj, Prequestionamento, Art. 932, III, CPC, Art. 3º, CPP
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 126/stj Súmula 182/stj Prequestionamento +2 more

Case Brief

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Parties

FABRICIO TEIXEIRA DA SILVA

Agravante

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 inobservância do dever de impugnação específica e pormenorizada da decisão de inadmissão
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ por demandar reexame fático-probatório
  3. 3 impossibilidade de exame de violação direta da Constituição pelo STJ (Súmula 126/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada a decisão de inadmissão, não demonstrando como as teses recursais poderiam ser apreciadas sem reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ), nem afastando o óbice quanto à apreciação de matéria constitucional (Súmula 126/STJ), aplicando-se art. 932, III, do CPC c/c art. 3º do CPP e Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.