AREsp 3169820 - DECISAO

AREsp 3169820 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (fundamentada nas Súmulas 283/STF e 7/STJ), incidindo assim o óbice imposto pela Súmula 182/STJ em conjunto com o art. 932, inciso III, do CPC c/c art. 3º do CPP.

Parties
Agravante: EDNALDO FERREIRA DA SILVA; Órgão Prolator Da Decisão Agravada: Tribunal de Justiça de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conhecido
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Art. 932, III, Cpc/2015
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 283/stf Súmula 7/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

EDNALDO FERREIRA DA SILVA

Agravante

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Prolator Da Decisão Agravada

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do agravo por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC em face de impugnação genérica

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (fundamentada nas Súmulas 283/STF e 7/STJ), incidindo assim o óbice imposto pela Súmula 182/STJ em conjunto com o art. 932, inciso III, do CPC c/c art. 3º do CPP.

Court Disposition

Não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.