AREsp 3178710 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica e pormenorizada quanto às razões que motivaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem; não tendo a agravante demonstrado concretamente que a análise do recurso pelo STJ poderia ocorrer sem revolvimento de fatos e provas, aplica-se o óbice da Súmula 182/STJ e não se conhece do agravo.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DE MINAS GERAIS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Admissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Dialeticidade Recursal
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Admissibilidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Dialeticidade Recursal

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DE MINAS GERAIS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182/STJ por impugnação genérica
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ e necessidade de demonstrar que não há revolvimento de fatos e provas
  3. 3 Obrigatoriedade da dialeticidade recursal (art. 932, III, CPC c/c art. 3º do CPP)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica e pormenorizada quanto às razões que motivaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem; não tendo a agravante demonstrado concretamente que a análise do recurso pelo STJ poderia ocorrer sem revolvimento de fatos e provas, aplica-se o óbice da Súmula 182/STJ e não se conhece do agravo.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ).
  • Publique-se.