AREsp 3218639 - DECISAO

AREsp 3218639 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a impugnação apresentada foi genérica e não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em violação ao art. 932, inciso III, do CPC/2015 e atraindo a Súmula 182/STJ; além disso, o recurso possuía objeto similar ao HC 1.043.576/SP, o que, segundo jurisprudência desta Corte, também torna o apelo inviável.

Parties
Agravante: PEDRO HENRIQUE PAZ DE SOUZA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Súmula 182/stj, Súmula 7, Inadmissão De Recurso Especial, Dialeticidade Recursal
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Súmula 182/stj Súmula 7 Inadmissão De Recurso Especial Dialeticidade Recursal

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Parties

PEDRO HENRIQUE PAZ DE SOUZA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Impugnação inadequada e genérica do acórdão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnar integralmente todos os fundamentos da decisão de inadmissão (art. 932, III, CPC/2015)
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ como óbice ao agravo

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a impugnação apresentada foi genérica e não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em violação ao art. 932, inciso III, do CPC/2015 e atraindo a Súmula 182/STJ; além disso, o recurso possuía objeto similar ao HC 1.043.576/SP, o que, segundo jurisprudência desta Corte, também torna o apelo inviável.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.