AREsp 3255072 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar de forma específica, suficiente e pormenorizada todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial, violando a exigência de dialeticidade recursal prevista nos arts. 932, III, do CPC/2015 e 3º do CPP, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ.

Parties: Agravante: DAVID JOSIAS CAMARGOS JUNIOR; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 June 2026
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome: Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics: Impugnação Deficiente, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 3º Do CPP, Art. 253 Do RISTJ, Admissibilidade Recursal, Dialeticidade Recursal

Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Art. 3º Do CPP Art. 253 Do RISTJ +2 more

Case Brief

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Parties

DAVID JOSIAS CAMARGOS JUNIOR

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

1 Adequação da impugnação de decisão que inadmite recurso especial
2 Incidência da Súmula 182/STJ
3 Aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

Não conheço do agravo em recurso especial (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ). Publique-se.