REsp 2205683 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade; sendo a decisão agravada devidamente fundamentada em precedentes do Tribunal Superior, aplica-se, por analogia, o enunciado da Súmula...

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Parties
Agravante: HUGO FELIPE LELIS RIBEIRO; Agravado: Ministério Público do Estado de Minas gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Virtual (06/11/2025 a 12/11/2025)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Dosimetria Da Pena, Aplicação Analógica Da Súmula 182 Do STJ, Frações Na Dosimetria
Direito Processual Penal Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Dosimetria Da Pena Aplicação Analógica Da Súmula 182 Do STJ Frações Na Dosimetria

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Parties

HUGO FELIPE LELIS RIBEIRO

Agravante

Ministério Público do Estado de Minas gerais

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Virtual (06/11/2025 a 12/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental atende ao princípio da dialeticidade mediante impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade, por analogia, da Súmula 182 do STJ ao agravo regimental
  3. 3 Correção da dosimetria da pena e aplicação de frações na fixação da pena base

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade; sendo a decisão agravada devidamente fundamentada em precedentes do Tribunal Superior, aplica-se, por analogia, o enunciado da Súmula 182 do STJ, tornando inviável o agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.