AREsp 3017402 - ACORDAO

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A ausência de impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial impede o conhecimento do agravo regimental, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; para afastar o óbice da Súmula 7/STJ é necessário demonstrar, por meio de cotejo analítico entre as premissas fáticas do acórdão recorrido e as teses recursais, que a pretensão não exige reavaliação do substrato fático-probatório e se limita a questão de direito

Parties
Agravante: BRUNO FERRABOLLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Direito Processual Penal Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

BRUNO FERRABOLLI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial pode ser conhecido quando não há impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Requisitos para afastar o óbice da Súmula 7/STJ sem revolvimento probatório

Ratio Decidendi

A ausência de impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial impede o conhecimento do agravo regimental, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; para afastar o óbice da Súmula 7/STJ é necessário demonstrar, por meio de cotejo analítico entre as premissas fáticas do acórdão recorrido e as teses recursais, que a pretensão não exige reavaliação do substrato fático-probatório e se limita a questão de direito

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Agravo regimental não provido.
  • Não conheço do agravo em recurso especial.