AREsp 2175835 - DECISAO

AREsp 2175835 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma adequada e concreta todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal a quo para inadmitir o recurso especial, não demonstrando a necessidade de afastar a aplicação da Súmula 7/STJ nem a existência de jurisprudência do STJ em sentido diverso (Súmula 83/STJ), descumprindo o dever de dialeticidade recursal previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e art. 3º do CPP; subsidiariamente, a fundamentação do acórdão recorrido justifica a aplicação da minorante em fração inferior a 2/3 (1/2) com base em circunstâncias concretas, e a revisão do valor da multa demandaria revolvimento probatório ou pode ser tratada na...

Parties
Agravante: JONATHAN ROGER TONIAL; Agravante: RICHARD FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Impugnação Insuficiente, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Pena Pecuniária
Penal Processual Penal Impugnação Insuficiente Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj Dosimetria Da Pena +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JONATHAN ROGER TONIAL

Agravante

RICHARD FERNANDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante efetuou impugnação adequada e concreta dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ quanto à vedação de reexame de provas no recurso especial
  3. 3 Verificação da harmonia do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma adequada e concreta todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal a quo para inadmitir o recurso especial, não demonstrando a necessidade de afastar a aplicação da Súmula 7/STJ nem a existência de jurisprudência do STJ em sentido diverso (Súmula 83/STJ), descumprindo o dever de dialeticidade recursal previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e art. 3º do CPP; subsidiariamente, a fundamentação do acórdão recorrido justifica a aplicação da minorante em fração inferior a 2/3 (1/2) com base em circunstâncias concretas, e a revisão do valor da multa demandaria revolvimento probatório ou pode ser tratada na...

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se