AREsp 3104820 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante apresentou impugnação genérica e insuficiente, não demonstrando o cotejo necessário com os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial; tal deficiência configura ausência da dialeticidade recursal exigida pelo art. 932, III, do CPC/2015 c/c art. 3º do CPP e atrai a incidência da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: FERNANDO COSTA DUTRA; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Impugnação Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Dialeticidade Recursal
Penal Processual Penal Impugnação Recursal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 283/stf Dialeticidade Recursal

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Parties

FERNANDO COSTA DUTRA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal a Quo

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Impugnação genérica e insuficiente do acórdão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos
  3. 3 Alegação de ausência de revolvimento do acervo fático sem demonstração do cotejo necessário

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante apresentou impugnação genérica e insuficiente, não demonstrando o cotejo necessário com os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial; tal deficiência configura ausência da dialeticidade recursal exigida pelo art. 932, III, do CPC/2015 c/c art. 3º do CPP e atrai a incidência da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ).
  • Publique-se.