AREsp 1775815 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão impugnada não extinguiu a execução, devendo ser impugnada por agravo de instrumento; a interposição de apelação constituiu erro grosseiro, o que impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Agravante: Ailton Aparecido de Moraes e Outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Agravointerno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Agravointerno, Agravo De Instrumento, Fungibilidade Recursal, Extinção Do Processo
Servidor Público Processual Civil Administrativo Impugnação Ao Cumprimento De Sentença Agravointerno Agravo De Instrumento Fungibilidade Recursal Extinção Do Processo

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Parties

Ailton Aparecido de Moraes e Outros

Agravante

Procedural Posture

Agravointerno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo de instrumento contra decisão que julga impugnação ao cumprimento de sentença sem extinguir a execução
  2. 2 Aplicação do princípio da fungibilidade recursal diante de erro na interposição do recurso
  3. 3 Caracterização de erro grosseiro na interposição de apelação quando cabível agravo de instrumento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão impugnada não extinguiu a execução, devendo ser impugnada por agravo de instrumento; a interposição de apelação constituiu erro grosseiro, o que impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o acórdão recorrido.