REsp 1884520 - DECISAO

REsp 1884520 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque as alegações de violação dos arts. 8º e 191 da Lei 11.101/05 não foram prequestionadas pelo tribunal de origem (Súmula 211/STJ) e porque o conteúdo do art. 52, § 1º da Lei 11.101/2005 não sustenta a pretensão recursal, sendo aplicável a Súmula 284/STF; ademais, não se verificou...

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Parties
Recorrente: PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S.A.; Recorrido: SCALEZ COMÉRCIO E DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Impugnação Ao Crédito, Intempestividade, Prequestionamento, Publicação Em Órgão Oficial, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj
Direito Empresarial Recuperação Judicial Impugnação Ao Crédito Intempestividade Prequestionamento Publicação Em Órgão Oficial Súmula 284/stf Súmula 211/stj

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Parties

PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S.A.

Recorrente

SCALEZ COMÉRCIO E DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade da impugnação ao crédito
  2. 2 Alegada violação dos arts. 8º e 191 da Lei 11.101/05 (ausência de prequestionamento)
  3. 3 Alegada violação do art. 52, § 1º da Lei 11.101/05

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque as alegações de violação dos arts. 8º e 191 da Lei 11.101/05 não foram prequestionadas pelo tribunal de origem (Súmula 211/STJ) e porque o conteúdo do art. 52, § 1º da Lei 11.101/2005 não sustenta a pretensão recursal, sendo aplicável a Súmula 284/STF; ademais, não se verificou indicação, nas razões do especial, de ofensa ao art. 1.022 do CPC para fins de prequestionamento ficto.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Intimem-se.